Lei Complementar 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário

A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do estrutura tributário atual, buscando eliminar novas formas de tributação. Uma das principais propostas da proposta consiste em centralizar os impostos estaduais. {Além disso|{Adicionalmente|,

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